Analise as seguintes afirmativas.I A jurisprudência do Supremo Tribunal Fede...

Q162905 | Direito Penal, Crimes contra o Consumidor, Auditor da Receita do Estado, SEAD AP, FGV

Analise as seguintes afirmativas.

I A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a ausência de constituição definitiva do crédito tributário impede a persecução penal dos crimes materiais contra a ordem tributária.

II Uma vez versada situação concreta em que, mediante o exercício do poder de polícia, dá-se a apreensão de mercadoria acompanhada de notas fiscais e guias falsas, possível é a propositura da ação penal, independentemente da responsabilidade administrativo-fiscal.

III Omitir informação ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias se afigura como crime contra a ordem tributária apenado com reclusão de dois a cinco anos e multa.

Assinale:

a) se somente a afirmativa I for verdadeira.
b) se todas as afirmativas forem verdadeiras.
c) se somente as afirmativas I e II forem verdadeiras.
d) se somente as afirmativas II e III forem verdadeiras.
e) se somente as afirmativas I e III forem verdadeiras.