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O verbete 66 das súmulas do Supremo Tribunal Federal assim dispõe: "É legítima a cobran...

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Q162925 | Direito Financeiro, Princípios orçamentários, Auditor, TCE RO, FCC

O verbete 66 das súmulas do Supremo Tribunal Federal assim dispõe: "É legítima a cobrança do tributo que houver sido aumentado após o orçamento, mas antes do início do respectivo exercício financeiro". Este entendimento firmado pelo STF está relacionado, como exceção, ao princípio orçamentário da
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