É característica comum à ação direta de inconstitucionalidade e à ação declaratória de ...

Q163087 | Direito Constitucional, Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica, Auditor, TCE AL, FCC

É característica comum à ação direta de inconstitucionalidade e à ação declaratória de constitucionalidade, ambas de competência do Supremo Tribunal Federal,

a) terem por objeto lei ou ato normativo federal ou estadual impugnados em face da Constituição da República.
b) a legitimação de um terço dos membros do Senado Federal ou da Câmara dos Deputados para sua propositura.
c) que seja cientificado da decisão o Poder competente, para adoção das medidas necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias.
d) a produção de efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
e) a obrigatoriedade de oitiva prévia do Procurador- Geral da República, que defenderá o ato ou texto impugnado.