Q163113 | Direito Econômico, LRF, Auditor, TCM RJ, FGVCom base na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei 4320/64, assinale a afirmativa correta. a) O Anexo de Metas Fiscais, quando elaborado, não conterá a avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior. b) Não integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes. c) As despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual e as receitas que as atenderão não constarão da lei orçamentária anual. d) Consideram-se receita corrente as receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, ressalvadas as deduções que a própria lei prevê. e) A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada poderá superar a variação do índice de preços prevista na lei de diretrizes orçamentárias ou em legislação específica. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro