A Constituição Federal estabeleceu um elenco de competências ao controle externo que...

Q163144 | Controle Externo, Auditor de Controle Externo Informática, TCM GO, FCC

A Constituição Federal estabeleceu um elenco de competências ao controle externo que abrange a sustação de contratos. Nos termos do que dispõem tais normas constitucionais, o ato de sustação de contrato

a) será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará ao Poder Executivo as medidas cabíveis.
b) é de competência do Tribunal de Contas, desde que esteja previamente autorizado pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal.
c) será adotado diretamente pelo Tribunal de Contas, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados.
d) será efetivado pelo Congresso Nacional ou pelo Poder Executivo no prazo de 180 dias ou então exaure-se-á a competência.
e) será adotado diretamente pelo Tribunal de Contas, comunicando a decisão ao Senado Federal.