No exercício de suas atribuições, o TCM/GO deve apurar as despesas com pessoal dos e...

Q163157 | Controle Externo, Auditor de Controle Externo Jurídica, TCM GO, FCC

No exercício de suas atribuições, o TCM/GO deve apurar as despesas com pessoal dos entes jurisdicionados para o fim de controlar a obediência aos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF. Deverão ser considerados nesses cálculos, entre outros, os seguintes gastos:

a) indenização por demissão de empregados, horas extras e proventos de aposentadoria.
b) adicionais, contribuições às entidades de previdência e despesas decorrentes de decisão judicial.
c) vencimentos, encargos sociais e indenização por demissão de servidores.
d) contratos de terceirização de mão de obra com substituição de servidores, gratificações e pensões.
e) vantagens fixas e variáveis, subsídios e incentivos à demissão voluntária.