Por Ingrid Nunes em 17/01/2025 11:11:40🎓 Equipe Gabarite
Gabarito: a) Certo
O princípio da legalidade, previsto no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal, estabelece que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributos sem que a lei o estabeleça. No entanto, a definição de alguns conceitos tributários pode ser realizada no plano infralegal, desde que haja previsão legal para tal.
Dessa forma, a definição de alguns conceitos tributários pode sim ser realizada no plano infralegal, desde que haja respaldo em lei para isso, não violando, portanto, o princípio da legalidade.
O princípio da legalidade, previsto no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal, estabelece que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributos sem que a lei o estabeleça. No entanto, a definição de alguns conceitos tributários pode ser realizada no plano infralegal, desde que haja previsão legal para tal.
Dessa forma, a definição de alguns conceitos tributários pode sim ser realizada no plano infralegal, desde que haja respaldo em lei para isso, não violando, portanto, o princípio da legalidade.