Questões Direito Constitucional Garantias processuais

No sistema protetivo dos direitos fundamentais, as garantias apresentam caráter inst...

Responda: No sistema protetivo dos direitos fundamentais, as garantias apresentam caráter instrumental de máxima importância para a operacionalização desses direitos. Previstos na Constituição Federal de ...

Q163385 | Direito Constitucional, Garantias processuais, Auditor Fiscal de Atividades Urbanas Controle Ambiental, SEPLAG DF, FUNIVERSA

No sistema protetivo dos direitos fundamentais, as garantias apresentam caráter instrumental de máxima importância para a operacionalização desses direitos. Previstos na Constituição Federal de 1988 de maneira não-sistemática, os direitos e as garantias fundamentais são expostos como um rol contínuo, cabendo à doutrina e à jurisprudência fazerem a diferenciação entre eles. Acerca das garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.

a) A garantia de substituição processual conferida às associações não as legitima para defender coletivamente, nessa espécie, o direito à honra de seus associados, em face da característica de direito personalíssimo daquele atributo.
b) O direito adquirido é entendido pelo Supremo Tribunal Federal como uma garantia infraconstitucional, afastando, pois, do exame da Excelsa Corte eventual afronta à sua existência, ao menos em sede de controle incidental de constitucionalidade.
c) A vedação ao acesso de revisão dos julgados, tanto administrativos quanto judiciais, por outro colegiado funcionalmente superior afronta o princípio do duplo grau de jurisdição expressamente disposto na Constituição Federal de 1988.
d) A duração razoável do processo é garantia fundamental expressa no texto constitucional federal vigente. Todavia, em face da indeterminação do conceito, a jurisprudência dos tribunais superiores não admite que seja concedida ordem judicial, a fim de se declarar a abusividade do tempo de tramitação processual, senão a condenação do Estado por eventuais prejuízos demonstráveis pela parte lesada, sofridos em virtude dessa mora.
e) A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal considera constitucionais, em prol do interesse público, medidas legislativas que proíbam a concessão de liminares ou a exigência de caução, não se vedando, assim, o acesso ao Poder Judiciário, senão a impossibilidade de qualquer magistrado deferir medidas que afrontem as vedações referidas.

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2 Q235538 | Direito Constitucional, Garantias processuais, Promotor de Justiça, MPE SC, MPE SC

I - O ordenamento jurídico-constitucional não autoriza nenhuma das espécies de eutanásia, nem mesmo a ortotanásia.

II - A Constituição Federal permite a violação do domicílio, sem consentimento do morador, durante o dia exclusivamente nas hipóteses de flagrante delito, desastre, para prestar socorro ou mediante ordem judicial e durante a noite, sem qualquer outra exceção, somente nos casos de flagrante delito, desastre ou para prestar socorro.

III - Não existe proibição constitucional alguma à entrada de pessoa no território nacional portando moeda estrangeira.

IV - Compete aos juízes de direito do juízo militar processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis.

V - Os crimes dolosos contra a vida sempre serão julgados pelo tribunal do júri, por força do conteúdo da norma constitucional.

Com fundamento na Constituição da República:

a) Apenas os itens I, II, IV e V estão corretos.
b) Apenas os itens I, II e III e IV estão corretos.
c) Apenas os itens I, II, III e V estão corretos.
d) Apenas os itens II, III, IV e V estão corretos.
e) Todos os itens estão corretos.

4 Q256929 | Direito Constitucional, Garantias processuais, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 1a REGIÃO, FCC

Dentre os direitos assegurados na Constituição Federal que regem os processos judiciais está o direito

a) à produção de quaisquer provas, em qualquer tempo e procedimento, ainda que obtidas por meios ilícitos, em decorrência do princípio constitucional da ampla defesa.
b) de deduzir pedido e apresentar defesa, por via oral, independentemente do tipo de procedimento aplicado ao caso.
c) a juízo ou tribunal de exceção.
d) à inafastabilidade do controle jurisdicional de lesão ou ameaça a direito.
e) de a parte formular pedido e deduzir defesa independentemente de constituir advogado.

5 Q148488 | Direito Constitucional, Garantias processuais, Analista Judiciário Tecnologia da Informação, TRT 22a Região, FCC

Sobre os Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, é INCORRETO afirmar que

a) ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, mesmo invocando-as para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.
b) é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.
c) a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.
d) a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País.
e) a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.

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