Q163506 | , Ação, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FCCA ação meramente declaratória a) não é admissível, pela falta de conteúdo condenatório na sentença a ser proferida. b) é admissível, salvo se houver ocorrido a violação do direito. c) não é admissível, pela falta de conteúdo mandamental na sentença a ser proferida. d) é admissível, ainda que tenha ocorrido a violação do direito. e) poderá ou não ser admissível, se a sentença a ser proferida não possuir efeitos patrimoniais nem definir a existência ou a inexistência de uma relação jurídica. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro