Considera-se final a decisão em que o Tribunal de Contas

Texto associado.

As questões de números 36 a 42 referem-se à Lei Complementar nº 709/93 (Lei Orgânica do TCESP).

a) ordena o trancamento das contas que forem consi- deradas iliquidáveis.
b) resolve ordenar a audiência dos responsáveis, antes de se pronunciar quanto ao mérito das contas.
c) resolve determinar outras diligências necessárias à instrução do processo, antes de se pronunciar quanto ao mérito das contas.
d) julga regulares, regulares com ressalvas ou irregulares as contas.
e) resolve sobrestar o julgamento, antes de se pronunciar quanto ao mérito das contas.