Por Matheus Fernandes em 05/01/2025 07:37:07🎓 Equipe Gabarite
Gabarito: a)
A elaboração e aprovação das peças de planejamento seguem regras e diretrizes específicas estabelecidas pela legislação. Vamos analisar cada alternativa:
a) Correto. Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve ser integrada com o anexo de metas fiscais, que inclui a avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior e a evolução do patrimônio líquido dos últimos três exercícios.
b) Incorreto. O Plano Plurianual (PPA) é um plano de médio prazo que estabelece diretrizes, objetivos e metas da administração pública para um período de quatro anos. De acordo com a Constituição Federal, o PPA deve ser elaborado no 1º ano de mandato para quatro exercícios e deve incluir os programas de duração continuada.
c) Incorreto. As despesas de capital e as despesas decorrentes desses gastos são consignadas no PPA, não apenas nas Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e nas Leis Orçamentárias Anuais (LOA).
d) Incorreto. A Lei Orçamentária Anual (LOA) pode conter dispositivos estranhos à previsão da receita e fixação da despesa, desde que não impliquem aumento de despesa. A antecipação de receita orçamentária (ARO) é uma prática vedada pela legislação.
e) Incorreto. As emendas ao projeto da Lei Orçamentária Anual devem estar compatíveis com o Plano Plurianual (PPA) e com as metas fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Portanto, a alternativa correta é a letra a), de acordo com as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal.
A elaboração e aprovação das peças de planejamento seguem regras e diretrizes específicas estabelecidas pela legislação. Vamos analisar cada alternativa:
a) Correto. Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve ser integrada com o anexo de metas fiscais, que inclui a avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior e a evolução do patrimônio líquido dos últimos três exercícios.
b) Incorreto. O Plano Plurianual (PPA) é um plano de médio prazo que estabelece diretrizes, objetivos e metas da administração pública para um período de quatro anos. De acordo com a Constituição Federal, o PPA deve ser elaborado no 1º ano de mandato para quatro exercícios e deve incluir os programas de duração continuada.
c) Incorreto. As despesas de capital e as despesas decorrentes desses gastos são consignadas no PPA, não apenas nas Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e nas Leis Orçamentárias Anuais (LOA).
d) Incorreto. A Lei Orçamentária Anual (LOA) pode conter dispositivos estranhos à previsão da receita e fixação da despesa, desde que não impliquem aumento de despesa. A antecipação de receita orçamentária (ARO) é uma prática vedada pela legislação.
e) Incorreto. As emendas ao projeto da Lei Orçamentária Anual devem estar compatíveis com o Plano Plurianual (PPA) e com as metas fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Portanto, a alternativa correta é a letra a), de acordo com as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal.