Questões Direito Constitucional Direito à Privacidade

Considerando o direito fundamental à privacidade, assinale V para a afirmativa verdadei...

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Q163774 | Direito Constitucional, Direito à Privacidade, Auditor Fiscal, SEFAZ MT, FGV

Considerando o direito fundamental à privacidade, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.

( ) A quebra do sigilo bancário ou fiscal pode ser determinada por Comissão Parlamentar de Inquérito.

( ) As provas provenientes de quebra irregular de sigilo bancário ou fiscal são nulas para fins de responsabilização administrativa e cível, mas não criminal.

( ) Não há vedação a que uma lei autorize certos órgãos do Poder Público a determinar a quebra de sigilo bancário ou fiscal, independentemente de autorização judicial.

As afirmativas são, respectivamente,
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