O modelo normativo que informa o processo administrativo fi scal do Município de Nat...

Q163880 | Legislação Tributária do RN, Processo Administrativo Tributário, Auditor do Tesouro Municipal Tecnologia da Informação, Prefeitura de Natal RN, ESAF

O modelo normativo que informa o processo administrativo fi scal do Município de Natal prevê que a autoridade fi scal ou o funcionário que inobservar os prazos previstos em lei ou regulamento fi ca sujeito à pena de suspensão, se o caso não constituir falta maior. A referida previsão legal aplica-se

a) somente após a comprovação por sindicância de que houve prevaricação por parte do servidor.
b) em decorrência de provocação da autoridade superior, em atividade de correição ordinária.
c) por provocação do interessado prejudicado, pela nãoobservância dos prazos previstos em regulamento.
d) após trânsito julgado de decisão administrativa, que concluiu pelo cometimento da falta.
e) exceto nos casos justifi cados.