Por Letícia Cunha em 19/03/2025 13:49:40🎓 Equipe Gabarite
Gabarito: b)
A alternativa correta é a letra b), que afirma que a taxa não pode ter base de cálculo idêntica à que corresponda a um imposto. Segundo o artigo 145, § 2º, da Constituição Federal, as taxas não podem ter base de cálculo própria de impostos. No caso descrito, a proposta de taxa tinha como base de cálculo o valor venal dos imóveis, que é a mesma base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), configurando uma violação ao princípio constitucional.
As demais alternativas estão incorretas:
a) A competência para instituir taxas pelo exercício do poder de polícia não é exclusiva dos municípios; os estados também possuem essa competência.
c) A contribuição de melhoria é cobrada quando há valorização imobiliária decorrente de obra pública, o que não se aplica diretamente ao caso de fiscalização de pesca.
d) A criação de um imposto com base de cálculo idêntica à do IPTU também violaria o princípio da vedação ao imposto com base de cálculo de outro imposto.
e) A União não tem competência exclusiva para instituir impostos extraordinários com base de cálculo do IPTU; além disso, impostos extraordinários são instituídos em caso de guerra externa ou sua iminência.
A alternativa correta é a letra b), que afirma que a taxa não pode ter base de cálculo idêntica à que corresponda a um imposto. Segundo o artigo 145, § 2º, da Constituição Federal, as taxas não podem ter base de cálculo própria de impostos. No caso descrito, a proposta de taxa tinha como base de cálculo o valor venal dos imóveis, que é a mesma base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), configurando uma violação ao princípio constitucional.
As demais alternativas estão incorretas:
a) A competência para instituir taxas pelo exercício do poder de polícia não é exclusiva dos municípios; os estados também possuem essa competência.
c) A contribuição de melhoria é cobrada quando há valorização imobiliária decorrente de obra pública, o que não se aplica diretamente ao caso de fiscalização de pesca.
d) A criação de um imposto com base de cálculo idêntica à do IPTU também violaria o princípio da vedação ao imposto com base de cálculo de outro imposto.
e) A União não tem competência exclusiva para instituir impostos extraordinários com base de cálculo do IPTU; além disso, impostos extraordinários são instituídos em caso de guerra externa ou sua iminência.