Q164110 | Direito Tributário, Crédito Tributário Exclusão, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, SEFAZ PB, FCCDe acordo com o Código Tributário Nacional, a anistia a) abrange as infrações cometidas antes e após a lei que a concede. b) será concedida em caráter geral, quando se referir às infrações da legislação relativas a determinado tributo. c) não se aplica aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções. d) é caso de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. e) é efetivada, em cada caso, quando concedida em caráter geral, por despacho da autoridade administrativa, o qual gera direito adquirido. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro