Questões Direito Administrativo Requisitos do ato administrativo competência

A situação em que o agente público pratica ato visando a fim diverso daquele previsto, ...

Responda: A situação em que o agente público pratica ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência, caracteriza, nos termos da definição legal, o vício dito

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1 Q111027 | Direito Administrativo, Requisitos do ato administrativo competência , Analista de Controle Externo Direito, TCE GO, FCC

Considere que determinado ato administrativo seja praticado mediante expressa invocação de circunstância de fato que, se existente, realmente permitiria a prática regular do ato. Todavia, posteriormente constatou-se que essa circunstância de fato não existiu, embora no momento da edição do ato a autoridade estivesse legitimamente convencida do contrário. Em tal situação, de acordo com a doutrina e legislação aplicáveis à matéria, o ato administrativo em questão

a) é válido e regular, porque a autoridade agiu de boa- fé.
b) será válido e regular se as novas circunstâncias fáticas permitirem o aproveitamento do ato já praticado.
c) poderá ser revogado, por motivo de superveniente interesse público.
d) é anulável, aplicando-se as regras pertinentes aos vícios do consentimento.
e) deverá ser anulado, por inexistência dos motivos.

2 Q160773 | Direito Administrativo, Requisitos do ato administrativo competência, Auditor, SEFAZ BA, FUNCAB

Marque a alternativa correta, em relação à competência administrativa:

a) A competência tem como uma de suas características a prorrogabilidade, que consiste na possibilidade natural de transmutação da incompetência em competência.
b) A delegação retira do agente delegante a competência para a prática do ato, evitando assim indefinição quanto ao responsável por aquela mesma prática.
c) Sendo a competência um dos elementos do ato administrativo, a prática de ato administrativo por agente incompetente não permite convalidação, tornando o mesmo nulo em sua origem.
d) Uma das caraterísticas da competência é a sua inderrogabilidade, ou seja, a impossibilidade de que seja transferida de um órgão para outro por acordo entre os envolvidos.
e) A possibilidade de sua delegação pelo agente público originariamente competente a agente público diverso é um dos atributos naturais inerentes à própria competência.

3 Q167853 | Direito Administrativo, Requisitos do ato administrativo competência, Auditor Público Externo, TCE RS, FMP RS

Assinale a assertiva correta sobre os atos administrativos.

a) O ato discricionáro não se sujeita a controle jurisdicional.
b) Os atos administrativos gozam da presunção de liquidez e certeza.
c) A eficiência é atributo do ato administrativo.
d) O ato de concessão de aposentadoria, reforma ou pensão é ato composto, que somente se aperfeiçoa após o registro perante o Tribunal de Contas.
e) Os atos administrativos podem ser convalidados desde que contenham vícios sanáveis, e a convalidação produzirá efeitos retroativos à data da prática do ato.

5 Q167506 | Direito Administrativo, Requisitos do ato administrativo competência, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

Quanto à competência para a prática dos atos administrativos, assinale a assertiva incorreta.

a) Não se presume a competência administrativa para a prática de qualquer ato, necessária previsão normativa expressa.
b) A definição da competência decorre de critérios em razão da matéria, da hierarquia e do lugar, entre outros.
c) A competência é, em regra, inderrogável e improrrogável.
d) Admite-se, excepcionalmente, a avocação e a delegação de competência administrativa pela autoridade superior competente, nos limites definidos em lei.
e) Com o ato de delegação, a competência para a prática do ato administrativo deixa de pertencer à autoridade delegante em favor da autoridade delegada.