Tendo em vista a frustração das receitas estimadas pelo Estado na Lei Orçamentária, em ...

Q164184 | Direito Administrativo, Tipos e Modalidades Concorrência, Auditor do Tribunal de Contas, TCE SP, FCC

Tendo em vista a frustração das receitas estimadas pelo Estado na Lei Orçamentária, em face da queda de arrecadação de impostos ensejada pelo cenário econômico, o Estado decidiu implementar programa de alienação de imóveis não afetados a serviço ou atividade pública, com vistas a obter recursos para investimentos em setores prioritários. De acordo com as disposições aplicáveis da Lei n^o 8.666/93,

a) o procedimento licitatório poderá ser dispensado, caracterizando-se situação de emergência, desde que os imóveis sejam alienados por valor de mercado.
b) poderá ser adotada a modalidade leilão, independentemente da forma de aquisição dos imóveis, e a alienação deverá ser precedida de laudo de avaliação individualizado.
c) deverá ser adotada a modalidade concorrência, precedida de prévia avaliação individualizada dos imóveis, dispensada esta última para os imóveis obtidos em processo de execução judicial.
d) o procedimento licitatório poderá ser dispensado para os imóveis de valor inferior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), podendo-se adotar a avaliação por lotes quando se tratar de imóveis remanescentes de desapropriações.
e) poderão ser adotadas as modalidades leilão ou concorrência para os imóveis cuja aquisição haja derivado de procedimento judicial ou de dação em pagamento, precedida de avaliação dos imóveis a serem alienados.