Questões Direito Penal Noções Fundamentais

Segundo a atual redação do Código Penal Brasileiro, os crimes cometidos no estrange...

Responda: Segundo a atual redação do Código Penal Brasileiro, os crimes cometidos no estrangeiro são puníveis segundo a lei brasileira se praticados contra a administração pública quando o agente delituo...

Q164345 | Direito Penal, Noções Fundamentais, Auditor Federal de Controle Externo, TCU, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Julgue o item a seguir elencado, que trata da lei penal no tempo e no espaço.

Segundo a atual redação do Código Penal Brasileiro, os crimes cometidos no estrangeiro são puníveis segundo a lei brasileira se praticados contra a administração pública quando o agente delituoso estiver a serviço do governo brasileiro, salvo se já absolvido pela justiça no exterior com relação àqueles mesmos atos delituosos.

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