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A sanção de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de cont...

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Q164388 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Auditor Federal de Controle Externo Tecnologia da Informação, TCU, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Julgue os itens subsecutivos, referentes à notificação de
irregularidades, definição e aplicação de penalidades e sanções
administrativas.

A sanção de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração pública por prazo não superior a dois anos pode ser aplicada aos profissionais que tenham sofrido condenação definitiva por praticar, de forma dolosa, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos.

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