A Lei Distrital n.º 2.834/2001 estabeleceu que se aplicam aos atos e aos processos a...

Q164408 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Federal, Auditor Fiscal de Atividades Urbanas Controle Ambiental, SEPLAG DF, FUNIVERSA

A Lei Distrital n.º 2.834/2001 estabeleceu que se aplicam aos atos e aos processos administrativos no âmbito da Administração direta e indireta do Distrito Federal, no que couber, as disposições da Lei Federal n.º 9.784/1999. Nesse contexto, é correto afirmar que, nos processos administrativos, não será observado o critério de

a) impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo de atuação dos interessados.
b) observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados.
c) proibição de cobrança de despesas processuais, salvo as previstas em lei.
d) interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada a aplicação retroativa de nova interpretação.
e) necessidade de defesa técnica por advogado em todas as fases do processo administrativo.