A Emenda Constitucional nº 45/2004 trouxe uma importante inovação no campo dos direitos...

Q16449 | Direitos Humanos, Soldado Bombeiro Militar, Bombeiro Militar RO, FUNCAB

A Emenda Constitucional nº 45/2004 trouxe uma importante inovação no campo dos direitos humanos, a qual vem contribuindo para uma maior efetivação de direitos humanos, consistente na atribuição de de norma constitucional:

a) aos tratados e convenções internacionais que versem sobre os direitos humanos aprovados pelo Congresso Nacional em votação específica;
b) as leis ordinárias sobre os direitos humanos ratificadas por mais de vinte países;
c) as medidas provisórias que versem sobre direitos humanos;
d) as resoluções da Corte de Haia;
e) aos projetos de lei sobre direitos humanos, que se tornarem lei, com votação específica no Congresso Nacional, e posterior veto presidencial.