Questões Direito Constitucional Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica

Suponha que o STF, em ação direta de inconstitucionalidade (ADI), tenha julgado a le...

Responda: Suponha que o STF, em ação direta de inconstitucionalidade (ADI), tenha julgado a lei X inconstitucional. Nesse caso, seria correto afirmar que a lei X


Q164552 | Direito Constitucional, Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RJ, FGV

Suponha que o STF, em ação direta de inconstitucionalidade (ADI), tenha julgado a lei X inconstitucional. Nesse caso, seria correto afirmar que a lei X

Marcos de Castro
Por Marcos de Castro em 07/01/2025 08:30:26🎓 Equipe Gabarite
Gabarito: e)

Quando o Supremo Tribunal Federal (STF) julga uma lei como inconstitucional em uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI), essa decisão tem efeito erga omnes, ou seja, vincula a todos, e a lei deixa de produzir efeitos a partir da publicação da decisão.

No caso da lei X ser federal ou estadual, ela não precisa ser encaminhada ao Senado para ser suspensa, pois a decisão do STF já a torna inaplicável, independentemente de qualquer outro procedimento.

Portanto, a alternativa correta é a letra e).
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