No Brasil, a mineração, de um modo geral, está submetida a um conjunto de regulament...

Q164822 | Direito Ambiental, Legislação ambiental de vários Estados, Auditor Fiscal de Atividades Urbanas Controle Ambiental, SEPLAG DF, FUNIVERSA

No Brasil, a mineração, de um modo geral, está submetida a um conjunto de regulamentações, em que os três níveis de poder estatal possuem atribuições com relação à mineração e ao meio ambiente. Com base na regulamentação da exigência de garantia de reabilitação ou recuperação de área degradada por empreendimentos na Lei Distrital n.º 1.393/1997, assinale a alternativa correta.

a) A garantia poderá ser efetuada por meio de fiança bancária.
b) A garantia pode ultrapassar vinte por cento do valor global do empreendimento.
c) A garantia será equivalente à metade do custo total do projeto de controle ambiental.
d) A garantia pode ser dada com base no projeto do serviço de reabilitação ou recuperação.
e) A caução em títulos da dívida pública não pode ser dada como garantia.