Conforme Art. 49 da lei nº 13.800, de 18 de janeiro de 2001, do Estado de Goiás, conclu...
Responda: Conforme Art. 49 da lei nº 13.800, de 18 de janeiro de 2001, do Estado de Goiás, concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até:
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