Questões Direito do Trabalho Extinção do contrato de emprego: modalidades

Conforme jurisprudência predominante do Tribunal Superior do Trabalho (Tribunal Pleno o...

Responda: Conforme jurisprudência predominante do Tribunal Superior do Trabalho (Tribunal Pleno ou Seção de Dissídios Individuais 1 – SDI – 1), quanto à rescisão do contrato de trabalho e à justa causa:

Q165027 | Direito do Trabalho, Extinção do contrato de emprego: modalidades, Auditor Público Externo, TCE RS, FMP RS

Conforme jurisprudência predominante do Tribunal Superior do Trabalho (Tribunal Pleno ou Seção de Dissídios Individuais 1 – SDI – 1), quanto à rescisão do contrato de trabalho e à justa causa:

a) a prática pelo empregado de qualquer justa causa, no decurso do prazo do aviso prévio dado pelo empregador, retira do trabalhador direito às verbas rescisórias de caráter indenizatório.
b) servidor de empresa pública estadual ou municipal admitido mediante aprovação em concurso público não pode ser validamente despedido por ato imotivado.
c) a pessoa jurídica de direito público sujeita-se à multa prevista no artigo 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho, por descumprimento do prazo legal para pagamento das verbas rescisórias.
d) presume-se válido o recibo de quitação de rescisão do contrato de trabalho do empregado, com mais de um ano de serviço, da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica, Fundacional, e das respectivas Empresas Públicas, embora não cumprida a exigência formal de assistência prevista no artigo 477, §§ 1º e 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho.
e) a aposentadoria espontânea causa a extinção do contrato de trabalho, permanecendo ou não o empregado a prestar serviços ao empregador após a jubilação.

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2 Q224725 | Direito do Trabalho, Extinção do contrato de emprego: modalidades, Procurador do Estado, PGE RS, FUNDATEC

A aplicação, ao trabalhador, da penalidade da despedida com justa causa, requer a observância, por parte do empregador, de uma série de condutas. Assinale, dentre as opções abaixo, qual NÃO se enquadra dentro dos requisitos necessários à aplicação de uma dispensa com justa causa.

a) Imediatidade, ou seja, o ato faltoso deve ser punido imediatamente, sem qualquer lapso temporal entre ele e a punição.
b) Tipicidade, ou seja, a conduta do empregado deve se enquadrar entre as descritas pelo legislador como capazes de gerar a extinção do contrato por este motivo.
c) Adequação entre a falta e a penalidade, ou seja, deve haver proporcionalidade entre a falta cometida e a punição lançada pelo empregador.
d) Singularidade da punição, ou seja, é vedada a dupla punição pelo mesmo ato faltoso; para cada ato faltoso pode haver uma única punição.
e) Progressividade na aplicação da pena, ou seja, quando o ato faltoso cometido pelo empregado não é tão severo a ponto de gerar justa causa imediata, as punições devem ser aplicadas gradativamente, ampliando a severidade das mesmas.

3 Q172767 | Direito do Trabalho, Extinção do contrato de emprego: modalidades, Defensor Público, PGE SC, FEPESE

Analise as afrmativas abaixo:

1. São devidos o aviso prévio e o décimo terceiro salário integral quando reconhecida a culpa recíproca na rescisão do contrato de trabalho.

2. É ilegal substituir o período que se reduz da jornada de trabalho, no aviso prévio, pelo pagamento das horas correspondentes.

3. É devido o aviso prévio na despedida indireta.

4. O valor das horas extraordinárias habituais integra o aviso prévio indenizado.

5. É direito do trabalhador urbano e rural o décimo terceiro salário, que deve ser calculado com base no salário percebido, ou no valor da aposentadoria.

Assinale a alternativa que indica todas as afrmativas corretas .

a) São corretas apenas as afrmativas 3 e 4.
b) São corretas apenas as afrmativas 4 e 5.
c) São corretas apenas as afrmativas 1, 2 e 5.
d) São corretas apenas as afrmativas 2, 3 e 4.
e) São corretas apenas as afrmativas 2, 3, 4 e 5.

4 Q168321 | Direito do Trabalho, Extinção do contrato de emprego: modalidades, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

Os seguintes atos do empregador: medida destinada à exclusão do empregado de sua atividade profi ssional, atacando, injustifi cadamente, seu rendimento pessoal; manipulação da reputação pessoal e profi ssional do empregado, mediante rumores e ridicularização; abuso do poder com atitudes de menosprezo e controle desmedido do desempenho do empregado:

a) minam a autoestima e a dignidade do trabalhador, destruindo sua capacidade de resistência, levando-o a pedir dispensa do emprego e possibilitam apenas indenização por dano patrimonial.
b) criam uma situação vexatória de forma continuada, incutindo no empregado sentimento de incapacidade profi ssional, dando azo tão somente ao pedido de demissão e percepção do salário.
c) geram constrangimento na relação trabalhista por desrespeitarem o lesado em sua intimidade, honra e nome, mas não responsabilizam civilmente o empregador, visto que não acarretam no empregado nenhuma desestabilização emocional.
d) constituem assédio moral suscetível de gerar apenas o direito de reclamar, judicialmente, as verbas resultantes de resilição contratual indireta.
e) confi guram assédio moral no trabalho, fazendo pressão para que o obreiro lesado se demita, possibilitando que reclame, em juízo, não só as verbas oriundas de resilição contratual, mas também indenização por dano moral e patrimonial, pois geram responsabilidade civil do empregador, visto que sua conduta trouxe humilhação no ambiente laborativo e interferiu na vida do assediado, comprometendo sua saúde física e mental.

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