A Emenda Constitucional no 19, de 1998, instituiu a possibilidade de ampliaç...

Q165092 | Direito Administrativo, Administração Direta, Auditor do Tribunal de Contas, TCE SP, FCC

A Emenda Constitucional n^o 19, de 1998, instituiu a possibilidade de ampliação da autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta mediante

a) celebração de contrato de programa, estabelecendo indicadores de qualidade e metas de redução de custos.
b) contrato de gestão, firmado entre os administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade.
c) edição de decreto do Poder Executivo atribuindo a qualificação de agência executiva ao órgão ou à entidade.
d) instituição de programa de qualidade, com compromisso de redução de custos e aumento de eficiência.
e) consórcio público, envolvendo o órgão ou a entidade e o Poder Executivo, com o estabelecimento de ações compartilhadas voltadas à melhoria de eficiência e redução de custos.