Q165371 | Direito Constitucional, Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica, Auditor Fiscal, SEFAZ MT, FGVAssinale a opção que indica os atos normativos que podem ser objeto de controle de constitucionalidade pela via da ação direta. a) Leis complementares e decretos regulamentares. b) Leis ordinárias e atos internos do Legislativo. c) Medidas provisórias e decretos autônomos. d) Atos normativos privados e decretos legislativos. e) Normas constitucionais originárias e emendas constitucionais. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro