À luz da legislação pertinente ao imposto sobre a propriedade de veículos automotores (...

Q165548 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Rio Grande do Sul, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, CESPE CEBRASPE

À luz da legislação pertinente ao imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) do estado do Rio Grande do Sul, assinale a opção correta.

a) Instituições de educação sem fins lucrativos são isentas do imposto relativo a seus veículos automotores que estejam relacionados com as finalidades essenciais dessas entidades.
b) O proprietário que vende automóvel é solidariamente responsável com o adquirente pelo pagamento do IPVA, até o registro da comunicação da transferência no órgão competente.
c) O contribuinte não tem o dever de facilitar a ação fiscal, embora deva pagar os impostos devidos.
d) A base de cálculo do IPVA incidente sobre a propriedade de veículo novo é o valor médio de mercado apurado por instituições avaliadoras.
e) Não podem ser cumuladas penalidades administrativas com as penalidades tributárias previstas na lei estadual do IPVA.