Os estabelecimentos que exerçam a atividade de venda ou revenda de mercadorias ou be...

Q165893 | Legislação Estadual, Paraíba Constituição Estadual, Auditor Fiscal de Tributos Estaduais, SEFAZ PB, FCC

Os estabelecimentos que exerçam a atividade de venda ou revenda de mercadorias ou bens, ou de prestação de serviços em que o adquirente ou tomador seja pessoa física ou jurídica, não contribuinte do ICMS, estão obrigados ao uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, não alcançando esta obrigatoriedade as operações realizadas

a) dentro do estabelecimento.
b) por estabelecimento que realize venda de veículos a particulares.
c) por concessionárias ou permissionárias de serviço público de energia elétrica.
d) por contribuintes cuja estimativa de faturamento anual seja inferior a cento e vinte mil reais.
e) por contribuintes cuja estimativa de faturamento mensal seja inferior a cinco mil reais.