A revisão do inquérito administrativo poderá ser pleiteada quando:

a) forem aduzidos fatos novos, comprobatórios da inocência do funcionário;

b) for alegada, simplesmente, a injustiça da penalidade;

c) forem aduzidas novas questões de direito;

d) o funcionário que decidiu a penalidade não for o mesmo;

e) houver, necessariamente, o transcurso do prazo de 5 anos.

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