Q165964 | Direito Penal, Noções Fundamentais, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ ES, CESPE CEBRASPEEm relação à aplicação da lei penal, assinale a opção correta. a) Dados o princípio da territorialidade e a soberania do Estado brasileiro, a lei penal brasileira aplica-se apenas no território nacional. b) Na aplicação da lei penal, não se admite o uso da interpretação analógica, dado o princípio da legalidade. c) No que se refere à determinação do lugar do crime, o Código Penal adotou a teoria do resultado, ou seja, considera-se o lugar do crime o local onde o crime se consumou. d) Quanto ao tempo do crime, o Código Penal adotou a teoria mista ou da ubiquidade. e) A abolitio criminis configura exceção ao princípio da irretroatividade da lei penal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro