Considere a seguinte afirmativa: A Constituição da República enumera os p...

Q166069 | Direito Constitucional, Princípios das atividades econômicas, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RJ, FGV

Considere a seguinte afirmativa:

A Constituição da República enumera os princípios que regem a atividade econômica, dentre os quais o tratamento favorecido para as empresas de pequeno e médio porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.

Essa afirmativa está INCORRETA porque

a) o tratamento favorecido viola a livre concorrência, que é um dos princípios da atividade econômica.
b) a Constituição não admite tratamento favorecido, em respeito ao direito à igualdade.
c) o tratamento favorecido deve ser condicionado apenas à redução das desigualdades regionais.
d) o tratamento favorecido deve ser condicionado apenas à redução das desigualdades sociais.
e) o tratamento favorecido não se estende às empresas de médio porte.