Q166134 | Direito Constitucional, Organização do Estado Estados, Auditor Fiscal, SEFAZ BA, FCCEventual lei estadual que disponha sobre produção e consumo será a) compatível com a Constituição Federal, inclusive se estabelecer normas gerais, desde que, nessa hipótese, inexista lei federal sobre normas gerais e que o Estado legisle para atender a suas peculiaridades. b) compatível com a Constituição Federal, desde que lei complementar federal autorize os Estados a legislarem sobre a matéria e que o Estado legisle sobre questões específicas da matéria c) compatível com a Constituição Federal, por se tratar de matéria reservada aos Estados. d) incompatível com a Constituição Federal, por se tratar de matéria de competência legislativa privativa da União. e) incompatível com a Constituição Federal, por se tratar de matéria de interesse local, de competência dos Municípios. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro