Por Camila Duarte em 17/01/2025 08:52:04🎓 Equipe Gabarite
Gabarito: b)
O ato de algemar o preso, conforme descrito na situação apresentada, constitui um ato administrativo praticado de ofício pelo policial. Isso significa que o policial agiu por sua própria iniciativa, sem necessidade de uma ordem superior para realizar a ação de algemar o preso.
No caso da utilização de algemas, a legislação brasileira prevê que o uso desse instrumento deve ser feito de forma justificada, em situações de real necessidade e para garantir a segurança dos envolvidos. O artigo 199 da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984) estabelece que o emprego de algemas será disciplinado por decreto federal, que observará as recomendações do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP).
Portanto, o policial militar agiu dentro de suas atribuições ao decidir algemar o preso, considerando a situação de perigo iminente para os agentes públicos envolvidos na prisão e para o próprio detido.
O ato de algemar o preso, conforme descrito na situação apresentada, constitui um ato administrativo praticado de ofício pelo policial. Isso significa que o policial agiu por sua própria iniciativa, sem necessidade de uma ordem superior para realizar a ação de algemar o preso.
No caso da utilização de algemas, a legislação brasileira prevê que o uso desse instrumento deve ser feito de forma justificada, em situações de real necessidade e para garantir a segurança dos envolvidos. O artigo 199 da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984) estabelece que o emprego de algemas será disciplinado por decreto federal, que observará as recomendações do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP).
Portanto, o policial militar agiu dentro de suas atribuições ao decidir algemar o preso, considerando a situação de perigo iminente para os agentes públicos envolvidos na prisão e para o próprio detido.