Os atos administrativos estão sujeitos a um regime jurídico especial, que se traduz pel...

Q166215 | Direito Administrativo, Atributos do ato administrativo presunção de legitimidade, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, FUNDATEC

Os atos administrativos estão sujeitos a um regime jurídico especial, que se traduz pela conjugação de certos atributos, dentre os quais se incluem a presunção de legitimidade, imperatividade e autoexecutoriedade. Analise as seguintes assertivas sobre tais atributos dos atos administrativos:

I. A presunção de legitimidade indica que o ato administrativo usufrui de presunção de que foi praticado de acordo com a ordem jurídica e que o seu conteúdo fático traduz-se como verdadeiro. Este atributo acompanha todos os atos administrativos.

II. A imperatividade indica que os atos administrativos podem ser praticados independentemente da vontade dos destinatários. Este atributo está presente em todos os atos administrativos.

III. A autoexecutoriedade dos atos administrativos impede que os cidadãos provoquem o controle judicial preventivo sobre os atos administrativos, ressalvados os casos expressamente autorizados em lei.

Quais estão corretas?

a) Apenas I.
b) Apenas II
c) Apenas III.
d) Apenas I e II.
e) Apenas II e III.