Questões Direito Administrativo Atos Administrativos

A presunção de legitimidade, como atributo do ato administrativo, representa a facu...

Responda: A presunção de legitimidade, como atributo do ato administrativo, representa a faculdade ou a prerrogativa conferida à administração pública para impor, unilateralmente, obrigações aos administ...

Q166307 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Auditor Federal de Controle Externo Psicologia, TCU, CESPE CEBRASPE

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Considerando que os atos administrativos têm por finalidade a
produção de efeitos jurídicos determinados, condizentes com o
interesse público, julgue os itens a seguir.

A presunção de legitimidade, como atributo do ato administrativo, representa a faculdade ou a prerrogativa conferida à administração pública para impor, unilateralmente, obrigações aos administrados e interferir na esfera alheia independentemente de anuência prévia.

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