A Lei n.º 14.634/2014 instituiu no estado do Rio Grande...

Q166346 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Rio Grande do Sul, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, CESPE CEBRASPE

A Lei n.º 14.634/2014 instituiu no estado do Rio Grande do Sul a taxa única de serviços judiciais, que, de acordo com a jurisprudência do STF, tem natureza tributária. Contudo, além dessa taxa, a referida lei também prevê o pagamento de despesas sem caráter tributário.

Os serviços remunerados pela taxa de caráter tributário incluem

a) o arrombamento e a remoção nas ações de despejo e de reintegração de posse.
b) a expedição de cartas precatória, rogatória, de ordem e arbitral.
c) a demolição, nas ações demolitórias e nas de nunciação de obra nova.
d) a despesa postal.
e) a contraprestação devida a peritos e a assistentes técnicos.