Quando da análise das contas públicas prestadas por Município, foi constatada a realiza...

Q166574 | Direito Financeiro, Conceito e requisitos da Despesa Pública, Auditor do Tribunal de Contas, TCE SP, FCC

Quando da análise das contas públicas prestadas por Município, foi constatada a realização de inúmeras despesas públicas previstas no orçamento. Pode ser considerada
irregular uma despesa

a) contratual, sujeita a parcelamento, com empenho global.
b) cujo montante não se possa determinar, com empenho por estimativa.
c) com dispensa de empenho, quando esta excede o limite de crédito concedido.
d) com dispensa de nota de empenho, em casos especiais previstos em legislação específica.
e) empenhada no último semestre do mandato do prefeito municipal.