A lei complementar, denominada Lei Orgânica do Ministério Público, destinada aos Min...
Responda: A lei complementar, denominada Lei Orgânica do Ministério Público, destinada aos Ministérios Públicos dos Estados, tem a iniciativa facultada:
Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes para aprimorar sua experiência de navegação.
Política de Privacidade.