De acordo com previsão da Constituição da República em matéria orçamentária, depende...

De acordo com previsão da Constituição da República em matéria orçamentária, depende de lei complementar

a) a fixação de metas e prioridades anuais da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.
b) a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
c) a abertura de crédito extraordinário para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de comoção interna ou calamidade pública.
d) o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
e) o estabelecimento de normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos.