César, na vigência da Lei no 01, foi condenado à pena de dois meses de de...

Q166996 | Direito Penal, Da Aplicação da Lei Penal, Auditor Fiscal do Município, Prefeitura de São Paulo SP, FCC

César, na vigência da Lei n^o01, foi condenado à pena de dois meses de detenção, pela prática de determinado delito. A sentença transitou em julgado. Antes do trânsito em julgado, entrou em vigor a Lei nº 02, que aumentou a pena desse crime para três meses de detenção. Após o trânsito em julgado, entraram em vigor duas outras leis: a Lei nº 03, que reduziu a pena dessa infração penal para um mês de detenção, e a Lei n^o04, que aboliu o referido delito. Nesse caso,

a) aplica-se a pena resultante da média aritmética entre as penas de todas as leis referentes à mesma infração penal.
b) não se aplica nenhuma das leis novas, que entraram em vigor após o trânsito em julgado da sentença.
c) aplica-se a Lei nº 02, por ter entrado em vigor antes do trânsito em julgado da sentença.
d) aplica-se a Lei n^o03, por ter mantido a incriminação, com redução da pena imposta.
e) aplica-se a Lei nº 04, que deixou de incriminar fato que anteriormente era considerado ilícito penal.