Quanto aos crimes contra a Ordem Tributária, previstos na Lei nº 8.137/90, considere...

Q167145 | Direito Penal, Crimes contra o Consumidor, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, Prefeitura de São Paulo SP, FCC

Quanto aos crimes contra a Ordem Tributária, previstos na Lei nº 8.137/90, considere:

I. A omissão de informação às autoridades fazendárias só constitui crime contra a ordem tributária se tiver a finalidade de suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório.

II. Todos os crimes contra a Ordem Tributária, previsto na Lei nº 8.137/90 são de ação penal pública.

III. Não constitui crime contra a ordem econômica divulgar programa de processamento de dados que permita ao sujeito passivo da obrigação tributária possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à Fazenda Pública.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I e II.
b) I e III.
c) II e III.
d) II.
e) III.