A Constituição da República reserva a lei complementar a competência para dispor sobre ...

Q167284 | Direito Financeiro, Atividade Financeira do Estado e Sistema Financeiro Nacional SFN, Auditor Fiscal, SEFAZ MT, FGV

A Constituição da República reserva a lei complementar a competência para dispor sobre variados temas relacionados às Finanças Públicas e, especificamente, aos Orçamentos. Outros temas não estão reservados à lei complementar e, portanto, podem ser veiculados por lei ordinária.

Assinale a opção que indica o tema que pode ser veiculado por lei ordinária.

a) Exercício financeiro.
b) Vigência, prazos, elaboração e organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual.
c) Normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta.
d) Condições para a instituição e o funcionamento de fundos.
e) Lei orçamentária anual.