José foi processado e condenado por crime previsto em lei vigente à época do fato delit...

Q167639 | Direito Penal, Noções Fundamentais, Auditor do Tribunal de Contas, TCE SP, FCC

José foi processado e condenado por crime previsto em lei vigente à época do fato delituoso. Posteriormente, entraram em vigor duas leis: a primeira reduziu a pena prevista para o delito; a segunda o aboliu. Nesse caso, em relação à condenação imposta a José, se a sentença já tiver transitado em julgado,

a) as duas leis novas retroagem.
b) apenas a lei que aboliu o delito retroage.
c) apenas a lei que reduziu a pena prevista para o delito retroage.
d) as duas leis novas não retroagem.
e) as duas leis só retroagem se contiverem norma expressa prevendo a aplicação a casos pretéritos.