Questões Direito Penal Noções Fundamentais

A lei penal que, de qualquer modo, beneficie o agente deve retroagir, desde que res...

Responda: A lei penal que, de qualquer modo, beneficie o agente deve retroagir, desde que respeitado o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

Q167838 | Direito Penal, Noções Fundamentais, Auditor Federal de Controle Externo Auditoria Governamental, TCU, CESPE CEBRASPE

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Considerando a teoria do direito penal, a lei penal em vigor e a Lei
de Licitações (Lei n.º 8.666/1993), julgue os itens subsequentes.

A lei penal que, de qualquer modo, beneficie o agente deve retroagir, desde que respeitado o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

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