O Município XYPE obteve junto ao cartório de registro de imóveis inúmeras certidões de ...

Q168129 | Direito Financeiro, A Despesa Pública, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, SEFAZ PE, FCC

O Município XYPE obteve junto ao cartório de registro de imóveis inúmeras certidões de imóveis registrados em nome de determinadas pessoas, fazendo o pagamento imediato das custas devidas ao cartório. Sobre o pagamento efetuado por esse município, é correto afirmar:

a) O pagamento feito pelo município será considerado regular se tiver havido empenho e regular liquidação antes do pagamento.
b) O caso citado está dentro das hipóteses excepcionais de dispensa de empenho e de nota de empenho.
c) Desde que tenha havido prévia liquidação, dispensa-se a realização do empenho.
d) Se havia prévia autorização orçamentária, dispensa-se o procedimento regular de pagamento desta despesa.
e) Como se trata de contratação de serviço em que é inexigível a licitação, não há necessidade de realização de empenho da despesa.