Questões Direito Constitucional

Com referência aos direitos e garantias fundamentais e às ações constitucionais, julgue...

Responda: Com referência aos direitos e garantias fundamentais e às ações constitucionais, julgue os itens que se seguem. De acordo com a doutrina e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federa...


Q16838 | Direito Constitucional, Oficial da Polícia Militar, Polícia Militar CE, CESPE CEBRASPE

Com referência aos direitos e garantias fundamentais e às ações constitucionais, julgue os itens que se seguem.

De acordo com a doutrina e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a casa, domicílio, que constitui o objeto de proteção da garantia da inviolabilidade consagrada pelo texto constitucional é todo o espaço delimitado que determinado indivíduo utiliza para uso residencial ou profissional. Dessa forma, um simples quarto de hotel ou um escritório podem ser abrangidos pela referida proteção constitucional.
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