Questões Direito Administrativo Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99

Não havendo impedimento legal, o ato administrativo pode ser delegado a órgãos ou t...

Responda: Não havendo impedimento legal, o ato administrativo pode ser delegado a órgãos ou titulares hierarquicamente subordinados e, em determinadas circunstâncias, a outros órgãos ou titulares.

Q168927 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99, Auditor Federal de Controle Externo Psicologia, TCU, CESPE CEBRASPE

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Considerando que os atos administrativos têm por finalidade a
produção de efeitos jurídicos determinados, condizentes com o
interesse público, julgue os itens a seguir.

Não havendo impedimento legal, o ato administrativo pode ser delegado a órgãos ou titulares hierarquicamente subordinados e, em determinadas circunstâncias, a outros órgãos ou titulares.

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