Questões Direito Penal Noções Fundamentais

Segundo o Código Penal Brasileiro vigente, a lei posterior que, de qualquer forma, ...

Responda: Segundo o Código Penal Brasileiro vigente, a lei posterior que, de qualquer forma, favorecer o agente delituoso aplica-se aos fatos a ela anteriores, desde que não decididos por sentença penal ...

Q169012 | Direito Penal, Noções Fundamentais, Auditor Federal de Controle Externo, TCU, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Julgue o item a seguir elencado, que trata da lei penal no tempo e no espaço.

Segundo o Código Penal Brasileiro vigente, a lei posterior que, de qualquer forma, favorecer o agente delituoso aplica-se aos fatos a ela anteriores, desde que não decididos por sentença penal condenatória transitada em julgado.

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