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O crédito tributário decorrente de ICMS vencido e não pago poderá ser parcelado

Responda: O crédito tributário decorrente de ICMS vencido e não pago poderá ser parcelado


Q169039 | Legislação Estadual, Legislação do Estado de Santa Catarina, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FCC

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Atenção: Para responder à questão, considere o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS/SC) e anexos.
O crédito tributário decorrente de ICMS vencido e não pago poderá ser parcelado
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